A prefeitura de Juazeiro passou a adotar novas regras para ocupação de cargos públicos no município. Uma lei sancionada no último dia 23 de março proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.
A medida atinge condenações com base na Lei Maria da Penha, além de casos de feminicídio. A restrição vale para cargos comissionados, funções de confiança e contratações temporárias, incluindo seleções simplificadas realizadas pela administração municipal.
O texto também estabelece que essa exigência deve constar de forma obrigatória nos editais de concursos públicos. A vedação permanece enquanto durar o cumprimento da pena ou até eventual decisão de reabilitação judicial.
Orientação a empresas e ações educativas
Outro ponto previsto na legislação é a recomendação para que empresas terceirizadas evitem direcionar ao serviço público municipal trabalhadores que tenham condenações relacionadas a esse tipo de crime.
A norma ainda determina a criação de ações permanentes de conscientização, com foco no enfrentamento à violência contra a mulher. A proposta inclui campanhas digitais, com divulgação de conteúdos educativos nos canais oficiais e redes sociais da prefeitura.
A iniciativa busca ampliar a prevenção e reforçar o compromisso do município com políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.
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