STF proíbe uso do termo “Polícia Municipal” por guardas municipais em todo o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios brasileiros não podem adotar a denominação “Polícia Municipal” para se referir às guardas municipais. A medida tem efeito nacional e deve ser seguida por todas as cidades.

O julgamento foi concluído na segunda-feira (13), com maioria de 9 votos a 2. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Flávio Dino, enquanto os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça ficaram vencidos.

A decisão teve origem em uma proposta da cidade de São Paulo, que havia alterado sua legislação municipal para permitir o uso da nova nomenclatura. No entanto, a mudança já tinha sido suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais recorreu à Suprema Corte para tentar reverter a proibição, mas a maioria dos ministros manteve o entendimento de que o termo “polícia” não pode ser aplicado às guardas municipais, conforme previsto na Constituição.

Com a decisão, fica reforçada a distinção entre as funções das guardas municipais e das forças policiais no país.